A Comissão Especial de Estudos e Análises sobre a Lei Kandir realizou nesta terça-feira (24/05), a segunda sessão especial de lançamento do abaixo assinado para colher mais de 200 mil assinaturas da população do Estado e do movimento para extinguir os efeitos maléficos da lei federal sobre o Estado. O documento será enviado ao Ministério das Minas Energias e terá com reivindicações para modificação à legislação mineraria e a Lei Kandir.
O lançamento ocorreu nesta terça-feira (24/05) na Câmara Municipal de Parauapebas, com o plenário completamente lotado por populares, representantes de movimentos sociais, comunitários e sindicais; e ainda com a presença da maioria dos vereadores da cidade. A mesa dos trabalhos foi coordenada pelo deputado Celso Sabino (PR), presidente da Comissão, e pelos deputados do PT, Bernadeth Ten Caten (vice-presidente) e Milton Zimmer (membro). A sessão contou ainda com o vereador Euzébio Rodrigues (PT), presidente da Câmara Municipal; e do representante do prefeito Darcy Lemen (PT), o secretário de finanças Hernando Margalho. O município de Parauapebas é o segundo visitado pela comissão. Na segunda-feira (23/05), os deputados da Comissão estiveram em Xinguara.
O documento quer colher assinatura da população e quer que o Estado volte a arrecadar 13% de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semi-elaborados; alteração para 7% a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral a ser calculada sobre a produção bruta, hoje ele é de apenas 2%; novas regras para redução de impostos sobre a exportação de produtos industrializados - de modo a incentivar a verticalização com a conseqüente geração de empregos para a população; e pede ainda a criação de um plano de investimento para a verticalização mineraria, e a de um fundo regional de exaustão.
Para o deputado Milton Zimmer (PT), ex-prefeito de Parauapebas, o déficit acumulado com a implantação da Lei Kandir desde 1996 já chega a torno de R$ 19,1 bilhões ao Estado. "Fomos ressarcidos neste período somente com R$ 2,5 bi. Então é preciso uma reparação, uma política de ressarcimento para estabelecer um novo pacto, e o abaixo-assinado é para reforçar o fim da Lei Kandir", disse.
"Nós queremos que a população possa participar do destino de sua própria vida, pois moramos no lugar mais rico do planeta, entretanto com os piores índices de desenvolvimento humano,na educação, baixo atendimento na saúde. Não temos estradas vicinais, o nosso asfalto está quebrado, o desemprego é gritante, as pessoas estão fora de oportunidades de uma vida boa", manifestou a deputada Bernadete, vice-presidente da Comissão sobre as conseqüências da Lei sobra à vida das pessoas. Para ela, as riquezas minerais deixadas por Deus deveriam ser para uso de todos e não somente para as empresas.
Para o deputado Celso Sabino (PR), presidente da Comissão da Assembleia Legislativa do Pará, não é possível mais aceitar essa situação. "Queremos reverter para que a partir de agora possamos contar com esses recursos para investimentos públicos", manifestou Sabino.
Estudos demonstram um prejuízo de cerca R$ 1,5 bi por ano com a Lei Kandir e a política de Royalties, que poderiam construir em um ano mais de 50 mil casas populares, além de resolver o déficit habitacional do Pará em cinco anos. Na saúde, com a mesma verba, seria possível construir mais de dez hospitais regionais iguais ao construído em Marabá. E em dois anos, seria possível resolver os problemas de leitos e de atendimento hospitalar no Estado.
"Isto representa um saque ao Pará e à população do Estado. O peão que mora em cima da mina de ouro vive sem atendimento médico, não dispõem de escola digna para seu filho. Queremos a continuação da exploração de nossas minas mas que seja revertido para a população, através de serviços públicos de qualidade", explicou Sabino.
"Uma situação paradoxal é esta em que se encontra o município de Parauapebas, uma vez que à medida que é explorada a riqueza, fica a pobreza e o caos no município, pois o minério que é explorado não é pago, através do ICMS", manifestou o vereador Faisal Salmen (PSDB).
MUNICÍPIO - Parauapebas fica localizada no sul do Pará. A população, estimada pelo IBGE em 2010, é de 153.942 habitantes. O PIB Bruto e o per capita são o segundo maior do Estado, somente perdendo para a capital, Belém. O município é muito conhecido por se assentar na maior província mineral do planeta, a Serra dos Carajás . E tem como grande característica a miscigenação, com forte presença de Maranhenses , Mineiros e Goianos .
LEGISLAÇAO - A Lei Kandir esta em vigor desde 1997 no Brasil e foi criada com o objetivo de estabilizar a balança comercial brasileira, exonerando o ICMS e os produtos destinados a exportação, com o objetivo de promover a estabilidade da inflação e patrocinar o desenvolvimento, além de alavancar a economia brasileira. Contudo, o Pará por ser um Estado produtor de produtos primários e semi elaborados, foi o que junto com Minas Gerais, foi mais prejudicado com os efeitos da legislação.
REPÚDIO - Ainda em Parauapebas, parlamentares e população fizeram um minuto de silêncio para lembrar o assassinato em Nova Ipíxuna, do casal de ambientalistas, José Claudio e Maria do Espírito Santo, ocorrido na terça (24/05). A proposta foi feita pela deputada Bernadete Ten Caten e paralisou o plenário. "Eles se notabilizaram na luta contra o comércio ilegal de madeira", disse a deputada. O crime de emboscada ocorrido na ponte de um igarapé em Nova Ipixuna do Pará esta sendo atribuído a madereiros inescrupulosos, seus desafetos.
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